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Data de assinatura:
18 de Abril de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA NA ÁREA DO DISTRITO FEDERAL E NOS MUNICÍPIOS, QUE INDICA, DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Abril de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 19/04/1984, pág. nº 5668 -
Link:
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Referenda:
MEDIDA DE EMERGÊNCIA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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