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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 2.233, DE 23 DE MAIO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE OS SETORES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS EXCLUÍDOS DAS RESTRIÇÕES PREVISTAS NO ART. 39 DA LEI Nº 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, ATIVIDADE ECONOMICA, RELEVANCIA, FINANCIAMENTO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAPITAL ESTRANGEIRO, SETOR, SERVIÇO PUBLICO, CORRELAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, INDUSTRIA, EDUCAÇÃO, COMERCIO. -
Classificação de direito:
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA. -
Observação:
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