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Data de assinatura:
26 de Abril de 1984 -
Ementa:
CRIA O INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS DO MAR (INEM), O INCLUI NO REGIME DE QUE TRATA O DEC 86.212, DE 15/07/1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 1984 -
Fonte:
D.O.U. DE 27/04/1984, P. 005970 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DA MARINHA - MAR -
Alteração:
DEC 91.076, DE 12/03/1985: ALTERA DENOMINACAO.
DEC 91.918, DE 14/11/1985: ALTERA ARTS. 1, 7 A 10, 12; REVOGA ARTS. 2 A 5.
DEC 95.589, DE 05/01/1988: ALTERA ARTS. 1 E 9.
DEC 1.714, DE 23/11/1995: ALTERA ART. 9.
REVOGADO PELO DEC 5.417, DE 13/04/2005.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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