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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA, E O DECRETO Nº 8.424, DE 31 DE MARÇO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE SEGURO-DESEMPREGO, DURANTE O PERÍODO DE DEFESO, AO PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL QUE EXERCE SUA ATIVIDADE EXCLUSIVA E ININTERRUPTAMENTE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO - MDSA; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA; MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
DEC 12.336, DE 20/12/2024: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O ART. 8º DO DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015. VigênciaDEC 12.527, DE 24/06/2025: Revoga o art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.424, de 31 de março de 2015: o § 4º; o § 9º; o caput do § 10; e o § 11 do art. 1º; o art. 2º; e o inciso III do caput; o inciso II do § 1º; e o caput do § 2º do art. 5º. Revoga o art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 4º do Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, DECRETO FEDERAL, REGISTRO, ATIVIDADE, PESCA, IDENTIFICAÇÃO, PESCADOR, PRORROGAÇÃO, VALIDADE. REGULAMENTAÇÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO DESEMPREGO, SALARIO MINIMO, PESCADOR ARTESANAL. -
Classificação de direito:
TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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