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Data de assinatura:
16 de Maio de 1984 -
Ementa:
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO ESSENCIAL A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO-LEI Nº 2.117, DE 7 DE MAIO DE 1984. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 17/05/1984, pág. nº 6974 -
Link:
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Referenda:
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO FEDERAL - SAF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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