DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O COMPLEXO INDUSTRIAL DO 'PROJETO AGRO-INDUSTRIAL CANAVIEIRO ABRAHAM LINCOLN - PACAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
17 de Maio de 1984
Fonte:
DOFC 18 05 1984 007081 2
Link:
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Referenda:
IMOVEL.
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
- OBSERVACAO: RESSALVADOS OS EFEITOS JURIDICOS.