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Data de assinatura:
17 de Maio de 1984 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIACAO, O COMPLEXO INDUSTRIAL DO 'PROJETO AGRO-INDUSTRIAL CANAVIEIRO ABRAHAM LINCOLN - PACAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Maio de 1984 -
Fonte:
DOFC 18 05 1984 007081 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991.
- OBSERVACAO: RESSALVADOS OS EFEITOS JURIDICOS.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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