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Data de assinatura:
22 de Maio de 1984 -
Ementa:
PROMULGA A CONVENÇÃO N.º 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, 1970 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Maio de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 23/05/1984, pág. nº 7297 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO, ACORDO INTERNACIONAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, (OIT), FIXAÇÃO, SALARIO MINIMO, REFERENCIA, PAIS EM DESENVOLVIMENTO -
Classificação de direito:
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Observação:
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