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Data de assinatura:
17 de Agosto de 1993 -
Ementa:
CRIA A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE BARRA DOS COQUEIROS, NO ESTADO DE SERGIPE. - REVOGA O DEC 97.664, DE 14/04/1989. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. 18/08/1993, P. 12077 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INDUSTRIA; DO COMERCIO E DO TURISMO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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