-
Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2017 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES AUTORIZADOS NA LEI Nº 13.414, DE 10 DE JANEIRO DE 2017. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2017 -
Link:
-
Referenda:
--- -
Alteração:
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
DELEGAÇÃO, MINISTRO, (MPOG), COMPETENCIA, ABERTURA, CREDITO SUPLEMENTAR. -
Classificação de direito:
ORÇAMENTO. -
Observação:
---