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• Data de assinatura:

  23 de Janeiro de 2017

• Ementa:

  INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Janeiro de 2017

• Fonte:

  D.O.U de 24/01/2017, pág. nº 7

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

• Alteração:

  DEC 10.142, DE 28/11/2019: REVOGA OS ARTS. 7º E 8º
  
  

  DEC 11.367, DE 01/01/2023: ALTERA ARTS. 7º-A E 8º-A
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRIAÇÃO, POLITICA NACIONAL, COMISSÃO INTERMINISTERIAL, RECUPERAÇÃO, VEGETAÇÃO NATIVA.

• Classificação de direito:

  MEIO AMBIENTE.

• Observação:

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