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• Data de assinatura:

  30 de Maio de 1984

• Ementa:

  DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DO DECRETO Nº89.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1983.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Maio de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 31/05/1984, pág. nº 7747

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: DOU 01/06/1984, P. 7815

  REVOGADO PELO DEC 9.278, DE 05/02/2018.
  

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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