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Data de assinatura:
06 de Junho de 1984 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE CORTESIA, EM CURSOS DE GRADUAÇÃO, EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, DE FUNCIONÁRIOS ESTRANGEIROS DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS, REPARTIÇÕES CONSULARES DE CARREIRA E ORGANISMOS INTERNACIONAIS, E DE SEUS DEPENDENTES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 07/06/1984, pág. nº 8098 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA EDUCACAO - MEC -
Alteração:
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Correlação:
PRT 121 DE 02/10/1984 - DOU 04/10/1984, P. 14482: Estabelece normas sobre os pedidos de matrícula de cortesia
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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