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• Data de assinatura:

  17 de Agosto de 1993

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - ZPE DE BARCARENA, NO ESTADO DO PARÁ. 

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Agosto de 1993

• Fonte:

  D.O.U de 18/08/1993, pág. nº 12077

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA INDUSTRIA; DO COMERCIO E DO TURISMO

• Alteração:

  REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.045, DE 13/04/2022. Vigência

  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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