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Data de assinatura:
19 de Junho de 1984 -
Ementa:
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL RURAL DENOMINADO 'GLEBA CAPÃO VERDE', SITUADO NO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E COMPREENDIDO NA ÁREA PRIORITÁRIA, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA, FIXADA PELO DECRETO Nº 89.811, DE 19 DE JUNHO DE 1984.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Junho de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 20/06/1984, pág. nº 8825 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
REFORMA AGRARIA. -
Alteração:
DEC-090899/1985 DOFC 06/02/1985 002110 2 ALTERA ART. 1º
REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991 (RESSALVADOS OS EFEITOS JURÍDICOS)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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