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Data de assinatura:
09 de Fevereiro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O SALDO REMANESCENTE DAS AUTORIZAÇÕES PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES CONSTANTES DO ANEXO V À LEI Nº 13.115, DE 20 DE ABRIL DE 2015 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2015, E DO ANEXO V À LEI Nº 13.255, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2016. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
UTILIZAÇÃO, SALDO, AUTORIZAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EFETIVO, EMPREGO, FUNÇÃO EM COMISSÃO, LIMITAÇÃO, ORÇAMENTO. -
Classificação de direito:
UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO, PESSOAL. -
Observação:
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