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Data de assinatura:
28 de Junho de 1984 -
Ementa:
REGULAMENTA A LEI 7092, DE 19/04/1983, QUE CRIA O REGISTRO NACIONAL DE TRANSPO RTES RODOVIARIOS DE BENS E FIXA CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Junho de 1984 -
Fonte:
DOFC 29 06 1984 009358 1 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MTR -
Alteração:
DEC 94148 - 26/03/1987: ALTERA ARTS. 9, 13, 31, 34, 35, 36, 44; REVOGA ITEM II
I E PAR. 4 DO ART. 32, ITEM III DO ART. 33, RENUMERANDO OS OUTROS.
REVOGADO PELO DEC. 99471 - 24/08/1990
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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