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Decreto nº 89.892 de 02 de julho de 1984
Data de assinatura:
02 de Julho de 1984
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DO
DECRETO Nº 83.304
, DE 28 DE MARÇO DE 1979, QUE INSTITUIU A CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação:
Revogado
Chefe de Governo:
João Figueiredo
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
04 de Julho de 1984
Fonte:
D.O.U de 04/07/1984, pág. nº 9600
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP
Alteração:
REVOGADO PELA
LEI 11.941
, DE 27/05/2009 (A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS)
Correlação:
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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