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• Data de assinatura:

  09 de Julho de 1984

• Ementa:

  REGULAMENTA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº5.887, DE 31 DE MAIO DE 1973, ALTERADAS PELA LEI Nº 6.980, DE 29 DE MARÇO DE 1982, REFERENTES AO REGIME JURÍDICO DO DIPLOMATA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  10 de Julho de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 10/07/1984, pág. nº 9969

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO A PARTIR DE 11/05/2019 PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019 Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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