Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 89.955 de 11 de julho de 1984

Data de assinatura:

11 de Julho de 1984

Ementa:

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA QUE O MINISTRO DA FAZENDA AUTORIZE A AQUISIÇÃO DE AÇÕES, PREVISTAS NO DECRETO-LEI 2.132, DE 26 DE JUNHO DE 1984.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

João Figueiredo

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

12 de Julho de 1984

Fonte:

DOFC DE 12/07/1984, P. 10162

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR

Alteração:

DEC 92.452, DE 11/03/1986: ALTERA ART. 1º, ITEM 1

Correlação:

DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO

Veto:

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Assunto:

FIXAÇÃO, NORMAS, (MF), AUTORIZAÇÃO, AQUISIÇÃO, AÇÕES. ENUMERAÇÃO, AUTORIDADE, OBRIGATORIEDADE, MANIFESTAÇÃO, ANTERIORIDADE, AUTORIZAÇÃO, (MF), AQUISIÇÃO, AÇÕES, CAPITAL SOCIAL, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO, PREÇO, AÇÕES, FORMA, PAGAMENTO. LAVRATURA, OPERAÇÃO, COMPROMISSO, COMPRA E VENDA, VENDA A PRESTAÇÃO, LIVRO DE REGISTRO, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETENCIA, PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, PUBLICAÇÃO, (DOU), CONTRATO, OPERAÇÃO FINANCEIRA, REMESSA, COPIA AUTENTICADA, (TCU).

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIÇOS PÚBLICOS; EXECUÇÃO INDIRETA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; ENTIDADES PARAESTATAIS; SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

Observação:

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