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Data de assinatura:
03 de Março de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, E O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE CRIA O COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES - COFIG. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , COMITE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , EXPORTAÇÃO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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