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Data de assinatura:
17 de Julho de 1984 -
Ementa:
ABRE AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.409.852.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Julho de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 17/07/1984, pág. nº 10464 -
Link:
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Referenda:
CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 99565, DE 09/10/1990 - D.O. 10/10/1990: ESTE DECRETO NO SEU ART. 3, REVOGA O DEC. 89974, DE 17/07/1974, PORÉM ESTE NÚMERO NAO É DESTA DATA E DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO. TALVEZ O QUE SE QUISESSE REVOGAR FOSSE O DEC. 84974, DE 30/07/1980, QUE CRIA 3 VICE-CONSULADOS NA VENEZUELA.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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