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• Data de assinatura:

  17 de Julho de 1984

• Ementa:

  CRIA O CONSULADO-GERAL DE SEGUNDA CLASSE EM BERLIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  18 de Julho de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 18/07/1984, pág. nº 10465

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 1018, DE 23/12/1993, RESSALVADOS OS EFEITOS DE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DOS CONSULADOS.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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