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Data de assinatura:
18 de Julho de 1984 -
Ementa:
SIMPLIFICA PROCEDIMENTOS DE CONTROLE DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS-FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Julho de 1984 -
Fonte:
DOFC DE 19/07/1984, P. 10515 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF -
Alteração:
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Correlação:
DEC 93.872, DE 23/12/1986: DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DOS RECURSOS DA CAIXA DO TESOURO NACIONAL, ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO CONSTANTES NESTE DECRETO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, SIMPLIFICAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONTROLE, DESPESA, RECURSOS FINANCEIROS, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ESTADOS, MUNICIPIOS, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, INSTITUIÇÃO PUBLICA, EMPRESA PRIVADA. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO; ORÇAMENTO -
Observação:
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