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Data de assinatura:
23 de Julho de 1984 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DO EXÉRCITO PARA FIXAR OS LIMITES QUANTITATIVOS DE ANTIGUIDADE, OS INTERSTÍCIOS EM CADA POSTO E OS TEMPOS DE SERVIÇO ARREGIMENTADO, PARA FINS DE INGRESSO EM QUADRO DE ACESSO, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 71.848, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1973, QUE REGULAMENTA, PARA O EXÉRCITO, A LEI Nº 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972 , QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 24/07/1984, pág. nº 10750 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - ME. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO, COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (ME), FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, QUANTITATIVO, ANTIGUIDADE, INTERSTÍCIO, POSTO MILITAR, TEMPO DE SERVIÇO, INGRESSO, QUADRO DE ACESSO, OFICIAL DA ATIVA, FORÇAS ARMADAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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