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• Data de assinatura:

  24 de Julho de 1984

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS PERTENCENTES AO GRUPO-POLÍCIA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Julho de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 25/07/1984, pág. nº 10799

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA JUSTICA - MJ

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.757, DE 11/04/2019, A PARTIR DE 11/05/2019   Vigência
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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