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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 39 DO ANEXO I AO DECRETO 99.578, 10/10/1993, QUE CONSOLIDA NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. 20/08/1993 P. 12229 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIROES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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