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Data de assinatura:
08 de Março de 2017 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUN- ÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E ALTERA OS DECRETOS Nº 3.564, DE 17 DE AGOSTO DE 2000; Nº 4.122 E Nº 4.130, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2002; Nº 5.731, DE 20 DE MARÇO DE 2006; Nº 7.554, DE 15 DE AGOSTO DE 2011; E Nº 7.860 E Nº 7.861, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL - MTPA; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
DEC 9.012, DE 28/03/2017: ALTERA ART. 21 (PRORROGA A VACATIO LEGIS) PARA 11/04/2017 Vigência
REVOGADO EM 30/01/2019 PELO DECRETO Nº 9.676, DE 02/01/2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , MINISTERIO DOS TRANSPORTES PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL (MTRPAC) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL -
Observação:
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