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Data de assinatura:
09 de Agosto de 1984 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A INDENIZACAO DAS CONTRIBUICOES REFERENTES A PERIODO EM QUE NA O ERA OBRIGATORIA A FILIACAO A PREVIDENCIA SOCIAL URBANA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Agosto de 1984 -
Fonte:
DOFC 10 08 1984 011679 2 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO 3048, DE 06/05/1999
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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