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Data de assinatura:
13 de Março de 2017 -
Ementa:
TRANSFERE A SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Março de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
RETIFICAÇÃO EM 15.3.2017: RETIFICAÇÃO DO CAPUT DO ART. 3º
DEC 9.029, DE 10/04/2017: ALTERA ART. 1º Vigência
DEC 9.067, DE 31/05/2017: REVOGA O INCISO V DO CAPUT DO ART. 2º
DEC 9.260, DE 29/12/2017: REVOGA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 1º; E ARTS. 2º, 3º, 4º E ART. 5º VigênciaREVOGADO PELO DEC 10.473, DE 24/08/2020 Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA , SECRETARIA , AQUICULTURA , PESCA , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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