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Data de assinatura:
16 de Março de 2017 -
Ementa:
PRORROGA A VACATIO LEGIS DO DECRETO Nº 8.894, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO, E DO DECRETO Nº 9.003, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Março de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO , PRAZO , INICIO , VIGENCIA , QUADRO DEMONSTRATIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) . MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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