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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1984 -
Ementa:
ESTENDE O PRAZO FIXADO PELO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1, DO DECRETO 88.694, DE 13 DE SETEMBRO DE 1983, QUE DETERMINA A INTERVENCAO FEDERAL NOS SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA DE QUE E CONCESSIONARIA A S.A. DE ELETRIFICACAO DA PARAIBA - SAELPA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Agosto de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 17/08/1984, pág. nº 12025 -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
ENERGIA ELETRICA. -
Alteração:
DEC-090506/1984 DOFC 16/11/1984 016906 2
DEC-090858/1985 DOFC 29/01/1985 001702 2 ALTERA ART-0001
REV. P/ DEC. S/N - 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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