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Data de assinatura:
23 de Março de 2017 -
Ementa:
TRANSFERE A COMPETÊNCIA DE COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DOS TRABALHOS DE CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E REMANEJA, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, CARGOS EM COMISSÃO PARA A CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - CC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG -
Alteração:
DEC 9.234, DE 07/12/2017: ALTERA ART. 3º
DEC 9.610, DE 13/12/2018: REVOGA ART. 3º Vigência
REVOGADO A PARTIR DE 30/01/2019 PELO DECRETO Nº 9.678, DE 02/01/2019. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , COORDENAÇÃO , IMPLANTAÇÃO , TRABALHO , CONSOLIDAÇÃO , ATO NORMATIVO , AMBITO , EXECUTIVO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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