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Data de assinatura:
23 de Agosto de 1984 -
Ementa:
APROVA ALTERAÇÃO INTRODUZIDA NO ESTATUTO DA COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS - CPRM. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 24/08/1984, pág. nº 12354 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA. -
Alteração:
DEC 92.251, DE 30/12/1985 - D.O. 31/12/1985, P. 19351: ALTERAÇÃO
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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