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Data de assinatura:
23 de Março de 2017 -
Ementa:
APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Março de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - MJSP -
Alteração:
DEC 10.597, DE 08/01/2021: ALTERA O ANEXO II; ALTERA ART. 2º E ACRESCE ART. 17-A AMBOS DO ANEXO I. Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.222, DE 05/10/2022. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
APROVAÇÃO , ESTATUTO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , REMANEJAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , ÂMBITO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) , MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO (MPDG) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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