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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1984 -
Ementa:
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 3º, 5º E 10, DO DECRETO Nº84.333, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE CRIA O QUADRO AUXILIAR DE OFICIAIS (QAO), EXTINGUE OS QUADROS DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA) E DE OFICIAIS ESPECIALISTAS (QOE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 30/08/1984, pág. nº 12617 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO EXERCITO - MEX -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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