Decreto nº 9.013 de 29 de março de 2017

DEC 10.419, DE 07/07/2020: ALTERA ARTS. 90, 97, 98, 106, 125, 129

DEC 10.468, DE 18/08/2020: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 41, 42, 46, 51, 55, 73, 74, 75, 76, 78, 80, 81, 85, 87, 99, 100, 107, 113, 117, 120, 121, 132, 137, 138, 162, 165, 172, 175, 185, 198, 205, 209, 210, 212, 213, 214, 216, 217, 2223, 243, 245, 247, 248, 250, 255, 258, 267, 292, 295, 313,  322, 324, 325, 330, 333, 334, 335, 379, 383, 427, 428, 429, 431, 437, 439, 442, 443, 444, 447, 455, 458, 467, 470, 474, 480, 481, 482, 484, 487, 489, 490, 491, 493,  495, 496, 497, 504,  505, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 517, 518, 521, 524, 525, 526, 530, 536; ACRESCE ARTS. 66-A, 84-A, 175-A, 190-A, 204-A, 204-B, 204-C, 207-A, 207-B, 219-A, 267-A, 308-A, 308-B, 385-A, 427-A, 427-B, 446-A, 446-B, 446-C, 474-A, 474-B, 482-A, 482-B, 482-C, 495-A, 508-A, 517-A, 531-A, 532-A, 532-B, 538-A; REVOGA O INCISO VII DO CAPUT DO ART. 16, O INCISO IV CAPUT E O § 4º DO ART. 21; O INCISO I DO CAPUT E O § 1º DO ART. 22; O CAPÍTULO VII DO TÍTULO II; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 28; O § 1º DO ART. 35; OS ARTS. 47, 79, 94, 104; O INCISO VI DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137; OS § 1º, 2º E § 3º DO ART. 165; OS § 3º E § 4º DO ART. 185; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 198; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 204; O ART. 215; § 2º DO ART. 240; INCISO III DO CAPUT DO ART. 258; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 267; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 322; O ARTS. 323, 327, 331; O § 2º DO ART. 332, A SEÇÃO II DO CAPÍTULO III DO TÍTLO VI; OS § 2º E § 3º DO ART. 427; O INCISO III DO CAPUT DO ART. 428; O § 1º DO ART. 434; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442; O § 2º DO ART. 492; O § 2º DO ART. 493; O INCISO XXVII DO CAPUT DO ART. 496; OS INCISOS VI E IX DO CAPUT DO ART. 497, O INCISO I DO CAPUT DO ART. 502; O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 504; OS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII E VIII DO CAPUT DO ART. 513; OS INCISOS IX, XV E XVII DO CAPUT DO ART. 514; OS INCISOS V, VII, X E XI DO CAPUT DO ART. 515; O ART. 516; O INCISO I DO CAPUT DO ART. 519; E O ART. 523 AMBOS DO DECRETO Nº 9.013, DE 2017.