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Data de assinatura:
25 de Agosto de 1993 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O IMPOSTO PROVISÓRIO SOBRE A MOVIMENTAÇÃO OU A TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - IPMF, RELATIVO AS REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS, CONSULARES E ORGANISMOS INTERNACIONAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Agosto de 1993 -
Fonte:
D.O. 26/08/1993, P. 12573 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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