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Data de assinatura:
17 de Setembro de 1984 -
Ementa:
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL OU PARCIAL OU INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E/OU DE PASSAGEM EM FAVOR DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PARTICULAR CONSTITUÍDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS QUE MENCIONA.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
18 de Setembro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 18/09/1984, pág. nº 13570 -
Link:
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Referenda:
IMOVEL. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N DE 15/02/1991.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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