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• Data de assinatura:

  19 de Setembro de 1984

• Ementa:

  INCLUI O AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO (GUARULHOS) ENTRE OS AEROPORTOS INTERNACIONAIS DO BRASIL ESTABELECIDOS PELO DECRETO Nº 74.924, D E 21 DE NOVEMBRO DE 1974.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  20 de Setembro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 20/09/1984, pág. nº 13732

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MAER); INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 90804, DE 11/01/1985 - D.O. DE 14/01/1985, P. 816
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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