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Data de assinatura:
31 de Março de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 5.497, DE 21 DE JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, NÍVEIS 1 A 4, POR SERVIDORES DE CARREIRA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2017 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , RESERVA , PERCENTAGEM , PROVIMENTO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , EXCLUSIVIDADE , DESTINAÇÃO , SERVIDOR , CARGO EFETIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , EXECUTIVO . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PESSOAL . -
Observação:
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