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Data de assinatura:
31 de Março de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO, A RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO E O OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Abril de 2017 -
Fonte:
D.O.U de 03/04/2017, pág. nº 1 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
DEC 9.143, DE 22/08/2017: ALTERA ART. 28DEC 10.350, DE 18/05/2020: ALTERA ARTS. 4º, 12 E 14DEC 10.787, DE 06/09/2021: ALTERA ART. 25.
DEC 10.939, DE 13/01/2022: ALTERA ARTS. 4º, 12 E 14.
DEC 11.027, de 31/03/2022: ALTERA ARTS. 11, 21 E 28 Vigência
DEC 11.628, DE 04/08/2023: REVOGA O ART. 38.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO , RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO , CONTA DE CONSUMO DE COMBUSTIVEIS , DEFINIÇÃO , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , GESTÃO , ORÇAMENTO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , CAMARA DE COMERCIO , ENERGIA ELETRICA . -
Classificação de direito:
ENERGIA . -
Observação:
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