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• Data de assinatura:

  05 de Abril de 2017

• Ementa:

  DISTRIBUI O EFETIVO DE OFICIAIS DA MARINHA EM TEMPO DE PAZ PARA 2017.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Michel Temer

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Abril de 2017

• Fonte:

  D.O.U. DE 06/04/2017, P. 4

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA DEFESA - MD

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 9.300, DE 06/03/2018
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , EFETIVOS MILITARES , QUADRO DE OFICIAIS , MARINHA .

• Classificação de direito:

  FORÇAS ARMADAS .

• Observação:

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