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Data de assinatura:
06 de Abril de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO, INTEGRANTE DA ESTRUTURA BÁSICA DO MINISTÉRIO
DO TRABALHO. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO TRABALHO - MTB -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO TRABALHO , AMBITO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . -
Classificação de direito:
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . -
Observação:
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