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Data de assinatura:
10 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 4.732, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, O DECRETO Nº 4.993, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE CRIA O COMITÊ DE FINANCIAMENTO E GARANTIA DAS EXPORTAÇÕES - COFIG, O DECRETO Nº 9.004, DE 13 DE MARÇO DE 2017, QUE TRANSFERE A SECRETARIA DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E A SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, E O DECRETO Nº 715, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992, Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MDIC; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MP; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 10.044, DE 04/10/2019: Revoga art. 1º e art. 2ºDEC 10.473, DE 24/08/2020: REVOGA ARTS. 3º E 4º Vigência
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.832, DE 14/12/2023.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, DEFINIÇÃO, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CÂMARA DE COMÉRCIO, COMÉRCIO EXTERIOR. -
Classificação de direito:
DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO; ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL; ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS REGIONAIS-AMÉRICA; ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA); ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE LIVRE COMÉRCIO (ALALC). ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI); MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL); COMISSÃO DE COMÉRCIO -
Observação:
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