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Data de assinatura:
20 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO NAS UNIVERSIDADES FEDERAIS E NAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC -
Alteração:
DEC 11.781, DE 14/11/2023: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS ART. 2º E ART. 3º DO DECRETO Nº 7.824, DE 2012. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COTA , INGRESSO , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , CURSO TÉCNICO , UNIVERSIDADE FEDERAL , BENEFICIÁRIO , GRUPO ÉTNICO , NEGRO , PARDO , ÍNDIO , ESTUDANTE CARENTE , ORIGEM , ESCOLA PÚBLICA , CORRELAÇÃO , SITUAÇÃO SOCIAL , FAMÍLIA . -
Classificação de direito:
EDUCAÇÃO , POLÍTICA SOCIAL . -
Observação:
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