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• Data de assinatura:

  23 de Outubro de 1984

• Ementa:

  DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DE CANANÉIA, IGUAPE, E PERUÍBE, NO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  João Figueiredo

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  24 de Outubro de 1984

• Fonte:

  D.O.U de 24/10/1984, pág. nº 15539

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA

• Alteração:

  DEC. 91892 - 06/11/1985 - D.O. 08/11/1985, P. 2: ALTERA.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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