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Data de assinatura:
20 de Abril de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE POLÍTICAS DE FOMENTO AOS PROJETOS DE EMPREENDIMENTOS PÚBLICOS DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) , PARCERIA , UNIÃO FEDERAL , INICIATIVA PRIVADA , EXECUÇÃO , OBRAS , INFRA ESTRUTURA , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , FOMENTO , CONCESSÃO , EMPRESTIMO , POLITICAS PUBLICAS , SANEAMENTO BASICO , ILUMINAÇÃO PUBLICA , DISTRIBUIÇÃO , GAS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , PARCEIRA PUBLICO-PRIVADA . -
Observação:
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