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Data de assinatura:
26 de Abril de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.943, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Abril de 2017 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - MPDG; MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE - MTFC -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 11.531, DE 16/05/2023. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , NORMAS , TRANSFERÊNCIA , RECURSOS FINANCEIROS , UNIÃO FEDERAL , EFETIVAÇÃO , CONVÊNIO , CONTRATO , REPASSE , TERMO , COOPERAÇÃO , OBJETIVO , REALIZAÇÃO , PROGRAMA , PROJETO , ATIVIDADE , INTERESSE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICÍPIOS , ÓRGÃOS , ENTIDADE , ATIVIDADE PRIVADA , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA , CORREÇÃO , DESEQUILÍBRIO , CONTRATO . -
Classificação de direito:
POLÍTICA ECONÔMICO FINANCEIRA . -
Observação:
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