Retificado em 26.5.2017 e
Retificado em 13.7.2017DEC 9.054, DE 17/05/2017: REVOGA OS ARTS. 12, 13 E ANEXO X
(Vigência) DEC 9.137, DE 21/08/2017: REVOGA O ART. 1º E OS ANEXOS I E II
VigênciaDEC 9.193, DE 06/11/2017: ALTERA O ANEXO VI; REVOGA O INCISO XVII DO CAPUT DO ART. 1º; A ALÍNEA "E" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º; E O ART. 45 AMBOS DO ANEXO V
VigênciaDEC 9.330, DE 05/04/2018: ALTERA ANEXO VI; ALTERA ARTS. 1º, 2º; ACRESCE ARTS. 44-A, 44-B, 44-C, 44-D, 44-E, 44-F, 44-G, 44-H, 44-I, AO ANEXO V;
VigênciaDEC 9.622, DE 20/12/2018: ALTERA O ANEXO VI
VigênciasSERÁ REVOGADO A PARTIR DE 30/01/2019 PELO
DECRETO Nº 9.670, DE 02/01/2019.
Vigência