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Data de assinatura:
29 de Outubro de 1984 -
Ementa:
CRIA O SERVIÇO ESPECIAL DE RADIOCOMUNICAÇÕES PARA SEGURANÇA NAS RODOVIAS E APROVA O SEU REGULAMENTO.
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
João Figueiredo -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Outubro de 1984 -
Fonte:
D.O.U de 30/10/1984, pág. nº 15856 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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